Convenção de Condomínio: Os Principais Pontos a se Atentar

Assim como todos nós seguimos a Constituição, os moradores de um condomínio devem seguir a Convenção de Condomínio.

Nesse post vamos esclarecer o que é a convenção de condomínio, como deve ser feita e quais as suas atribuições. Vamos lá!

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O que é a Convenção de Condomínio?

A Convenção de Condomínio é um conjunto minucioso de normas, que trata sobre aspectos básicos da gestão do condomínio.

A convenção deve servir de guia para que o síndico faça uma boa administração do condomínio. É recomendado inclusive um advogado na elaboração deste documento, dada sua importância.

Se nós pensarmos em uma hierarquia de leis, acima está a Constituição Federal, seguida pelo Código Civil, onde está presente a lei 4591/64 – também conhecida como lei do condomínio – que estabelece as normas dos condomínios.

Por fim, está a convenção de condomínio e o regimento interno do condomínio.

Veja mais em:

◊   Regimento Interno do Condomínio: As 5 Principais Dúvidas dos Síndicos

Portanto, um ponto imporatante é que, na convenção de condomínio, não podem existir regras que contrariem as Leis Municipais, Estaduais e Federais.

Como é feita a convenção de condomínio?

A convenção de condomínio é, geralmente, criada pela construtora e aprovada pelos condôminos na primeira assembleia.

Nessa assembleia inicial também se elege o primeiro síndico.

Veja tudo sobre o assunto em:

◊   Síndico: Saiba Absolutamente Tudo Sobre a Função

A convenção deve ser inscrita no Registro de Imóveis para que tenha validade para não-condôminos. Caso não seja, terá validade apenas para os condôminos.

Para mudanças posteriores, é necessário a assinatura de 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

Muitos acham que este documento é fácil de ser redigido e acabam usando modelos na internet, mas é importante a presença de um advogado nesse momento. Administradoras de condomínios também estão aptas para preparar a convenção de condomínio.

O que é estipulado na convenção de condomínio?

Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deve conter:

A discriminação das partes

• Deve estar descrito quais são as partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

Você sabe o que é um Condomínio Edilício? 

◊   Condomínio Edilício: Entenda de Uma Vez Por Todas

O destino das diferentes partes e seu modo de uso

• Determinação do fim que as propriedades se destinam (residencial ou comercial)
• Distribuição de vagas na garagem
• Uso de piscina, salão de festas, etc.
• Determinação do modo de uso dos itens coletivos e serviços comuns

Encargos

• Despesas comuns do condomínio
• Conservação, manutenção
• Remuneração de funcionários
• Determinação do modo de divisão das despesas
• Forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
• A forma de contribuição para constituição de fundo de reserva

Atribuições do Síndico e do Conselho Consultivo

• Definição das suas competências
• Remuneração
• Destituição
• O modo de escolher
• O numero de membros (Conselho Consultivo)
• Definição do Subsíndico

O modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos

• Detalhamento dos diferentes tipos de reuniões da assembleia no condomínio
• Determinação da obrigatoriedade ou não de firma reconhecida nas procurações
• Regras de convocação de assembleia
• O quorum para os diversos tipos de votações;
• A forma e o quorum para as alterações de convenção;

Regimento Interno

• A forma e o quorum para a aprovação

Sanções

• Regras a respeito da cobrança dos inadimplentes
• Detalhamento sobre a multa e juros de inadimplência
• Explicitar casos em que o condômino pode ser multado sem advertência prévia
• Prazos para entrar com ações judiciais

Nesse post foi possível entender como a convenção de condomínio é essencial para que problemas futuros possam ser evitados da melhor maneira.

O síndico deve estar atento a convenção do condomínio, que será o seu guia para uma excelente gestão.

E essa é uma questão fundamental para que tudo siga em ordem no seu condomínio. Por isso preparei um post, onde mostro os principais pontos para se fazer uma excelente gestão no condomínio.

◊   Síndico: Como Fazer Uma Excelente Gestão de Condomínio?